Brotas, 29 de outubro de 2014.
À
Prefeitura Municipal de Brotas
Sr.
Eng.º Julio Lourenção Neto
Coordenador
Geral da Audiência Pública de Criação da Secretaria Municipal de Saneamento Ambiental
Assunto: Manifestação em Audiência Pública de Criação da Secretaria Municipal de Saneamento Ambiental
A ONG Movimento Rio Vivo atenta as
decisões políticas administrativas relacionadas a gestão ambiental no município
de Brotas vem mui respeitosamente, por meio desta se manifestar nesta audiência
pública sobre a criação da Secretaria Municipal de Saneamento Ambiental, considerando
diretamente:
Considerando a Lei Federal n.º
11.445/2007 de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o
saneamento básico;
Considerando a Lei Municipal n.º
2.502/2011 de dezembro de 2011, que institui a política municipal de saneamento
ambiental, seus instrumentos e dá outras providências;
Considerando a Lei Municipal n.º
1.991/2004 de 17 de novembro de 2004, que cria o serviço autônomo de água e
esgoto de Brotas e dá outras providencias;
Considerando Carta Aberta Fórum
Municipal sobre Gestão do Abastecimento de Água, ocorrido em 22 de março de
2013 e discussões relacionadas ao assunto em conselhos municipais e em reuniões
desta organização;
Questiona:
1)
Considerando todas as dificuldades que a
Prefeitura Municipal de Brotas tem passado em relação à realização de seus
serviços ligados a gestão de resíduos, manutenção da frota e número de pessoas,
como a Secretaria Municipal de Saneamento Ambiental irá planejar e
operacionalizar as ações em todo o seu município (cidade de Brotas, bairro
rural de Patrimônio São Sebastião da Serra e Lagoa Dourada do Broa) em relação
a:
i.
Resíduos sólidos (resíduos domiciliares,
resíduos de construção civil, coleta seletiva);
ii.
Drenagem Urbana;
iii.
Sistema de Abastecimento de Água;
iv.
Sistema para Tratamento de Esgoto;
2) Qual a
estrutura da Secretaria Municipal de Saneamento Ambiental, relacionados a:
I.
Recursos Financeiros;
II.
Recursos Humanos;
III.
Máquinas e Equipamentos;
3) Vale
lembrar aqui que a Prefeitura Municipal de Brotas perdeu recursos financeiros
do FEHIDRO que tinham por objetivo a elaboração do Plano Municipal de
Saneamento Ambiental e outro valor significativo da mesma fonte, para a
elaboração do Plano de Macrodrenagem Urbana. Quais as metas de governo e planos
elaborados que tenham passado por consulta pública até o momento e que atendam
a legislação municipal vigente para a aplicação dos recursos financeiros hoje
existentes na Autarquia SAAEB (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brotas)?
4) Diante a complexidade das atribuições da
Secretaria Municipal de Saneamento Ambiental, vimos a necessidade de maior
discussão e divulgação para a população interessada sobre a amplitude do
assunto e, portanto, solicitamos documentos disponíveis e outras audiências
para buscar um consenso sobre o tema e objetivos apresentados até o momento.
Sem mais
para este momento,
Atenciosamente
Alisângela
Spigolon
Presidente
